Atualmente, os documentos úteis e a Legislação em vigor na área da Segurança Conta Incêndios são:
REGIME JURÍDICO
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
REGULAMENTO TÉCNICO
Declaração de Retificação n.º 26/2020 - correção na Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho - Em vigor
REGISTO
Despacho nº 686/2023, de 13 de janeiro - 1ª alteração - Em vigor (desde 16/01/2023)
RECONHECIMENTO DE TÉCNICOS RESPONSÁVEIS
Despacho nº 686/2023, de 13 de janeiro - 1ª alteração - Em vigor (desde 16/01/2023)
Despacho nº 11832/2021, de 30 de novembro - Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE - Alterado
TÉCNICOS MUNICIPAIS - 1ª CATEGORIA DE RISCO
Portaria nº 32/2021 de 10 de fevereiro - Em vigorRegulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco - Em vigor
TÉCNICOS MUNICIPAIS - 2ª, 3ª, 4ª CATEGORIAS DE RISCO E BOMBEIROS
Portaria n.º148/2020 de 19 de junho - 3ª alteração - Em vigor
Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março - 2ª alteração (cartões de identificação de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções)
Portaria n.º 136/2011 de 5 de abril - 1ª alteração
Portaria n.º 64/2009 de 22 de janeiro - Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE
TAXAS
Despacho nº 7546/2024, de 11 de julho - Atualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC
OUTROS
Despacho n.º 2074/2009 de 15 de janeiro - Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Portaria n.º 610/2009 de 8 de junho - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 319/2018 de 10 de julho - Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária
Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2018 de 20 de fevereiro - Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios